Rua Sebastião Malta Arcoverde, 85
Parnamirim, Recife , PE

(81) 3268.4149
cnc@castronevesconstrutora.com.br

Clique aqui e confira
nossa política de privacidade

NOTÍCIAS

Novos cartórios de registros de imóveis no Recife.

11/01/2018 - Fonte: -

A Lei Estadual nº. 196/2011 reorganizou as circunscrições dos registros de imóveis.

da capital, que passaram a ter sete cartórios de registro de imóveis, de modo que são necessários alguns esclarecimentos para minimizar transtornos e equívocos.

De acordo com a Lei de Registros Públicos, a criação de um novo cartório de imóveis é realizada sem que o acervo existente na antiga serventia seja dividido, por isso, toda vez que os usuários precisarem registrar, por exemplo, uma nova transmissão de propriedade, será necessário obter uma certidão de propriedade atualizada no antigo cartório de imóveis e apresentá-la ao novo cartório.

Entretanto, as averbações que precederem ao primeiro registro, nos termos do art. 169, I, da Lei de Registros Públicos e art. 973, I, do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Pernambuco, devem ser efetuadas na antiga matrícula, uma vez que apenas será aberta uma nova matrícula, no novo cartório, por ocasião do "primeiro registro" a ser lançado após a instalação do novo cartório.

Desse modo, os atos de averbação, como por exemplo, cancelamento de hipoteca, cancelamento de alienação fiduciária, aditivos aos contratos ou escrituras já registradas, consolidação de propriedade, cancelamento de penhora, premonitória do art. 828 do NCPC, demolição, construção, alteração de estado civil, etc., continuarão sendo realizados no cartório que já possui a matrícula do imóvel, em obediência ao comando legal.

Por isso, é muito importante entender a evolução histórica dos cartórios de imóveis do Recife.

- A evolução histórica dos cartórios de imóveis do Recife.

O município do Recife possuía inicialmente apenas o 1º Cartório de Registro de Imóveis, instalado em 15/12/1865, por força da Lei. nº 1.237/1864, que era responsável por todos os imóveis da cidade.

Posteriormente, com a Lei 2567/1956, que promoveu a primeira reorganização da atividade, foi instalado em 29/11/1956 o 2º Cartório de Registro de Imóveis do Recife, passando a existir no
município dois cartórios de imóvel, que tinham como marco divisório o Rio Capibaribe.

Em seguida, com o advento da Lei nº 8581/1981, houve a segunda reorganização na atividade, sendo instalado em 12/05/1982 o 3º Cartório de Registro de Imóveis, desmembrado do 2º Cartório de Registro de Imóveis, como também, foi instalado em 22/04/82 o 4º Cartório de Registro de Imóveis, desmembrado do 1º Cartório de Registro de Imóveis.

Atualmente a Lei nº. 196/2011 realizou a terceira reorganização dos cartórios de
imóveis do Recife, com a instalação em 03/01/2018 do 7º Cartório de Registro de Imóveis, desmembrando do 4º Cartório de Registro de Imóveis, utilizando como marco divisório a Av. Engenheiro Abdias de Carvalho até o Giradouro do Curado, seguindo ao oeste pela BR 101 até o Rio Capibaribe.

Além disso, a Lei nº. 196/2011 também possibilitou a instalação em 06/12/2017, do 5º Cartório de Registro de Imóveis, desmembrado do 1º Cartório de Registro de Imóveis, como também, a
instalação em 07/12/2017 do 6º Cartório de Registro de Imóveis, desmembrado do 2º Cartório de Registro de Imóveis.

Outras Notícias