O Supremo Tribunal Federal (STF) colocou fim a uma disputa judicial sobre qual é o juro máximo a ser cobrado nas operações de crédito. Todos os contratos firmados até 2003 devem obedecer a taxa limite de juros em até 12% ao ano, segundo uma súmula vinculante editada ontem pela Corte. Já a partir de 2004 ficam valendo os juros estabelecidos no contrato.


A partir de agora, com a súmula vinculante, todos os juízes estão obrigados a seguir o entendimento firmado pelo Supremo. Na prática significa que todos os contratos firmados até 2003 com cooperativas de créditos que questionam a taxa de juros na Justiça devem ter direito à devolução da diferença.


Segundo o advogado Mario Nogueira, do Demarest & Almeida Advogados, a polêmica acaba para os contratos firmados até 2003, mas continua para os realizados a partir de 2004. "Neste caso ainda há dúvidas de qual será o limite estipulado como razoável nas operações de crédito", diz. A limitação de juros, no entanto, não vale para instituições financeiras, segundo Nogueira, já que neste caso os juros seriam regulados pelo mercado.


Para os contratos mais recentes adotados com cooperativas de crédito, Nogueira acredita que o Supremo deve adotar também o limite de juros de 12% como razoável. "Isso se o STF se basear na idéia de que quem faz empréstimos são apenas as instituições financeiras."


A polêmica no caso se dá porque a Constituição de 1988, no artigo 192, parágrafo 3° estabelecia que os juros deveriam ser limitados a 12% ao ano para as cooperativas de crédito. Porém, esse entendimento foi revogado com a Emenda Constitucional n° 40 de 2003. Com isso, prevalece na definição de juros é o percentual firmado em contrato.


Porém, segundo o advogado Leonardo Vinicius de Oliveira, diretor do escritório Sampaio Advogados, no caso dos contratos firmados após 2003 há a possibilidade de alegar taxas abusivas, de acordo com o Código do Consumidor, e pedir que esta seja reduzida a 12% ao ano.


Para isso, o advogado já cita uma recente decisão do Supremo em que as taxas foram derrubadas apenas usando o Código do Consumidor e foram igualadas a 12% ao ano, como estabelecia a Constituição antes de ter este artigo revogado. Segundo Oliveira, este argumento pode ser usado não só contra as cooperativas de crédito como também contra as instituições financeiras.
Na decisão, publicada em maio, da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, os ministros, por unanimidade, decidiram manter a taxa de juros de 12% ao ano com relação a uma ação contra o Banco do Brasil (BB).


O entendimento dos ministros no caso, baseou-se no entendimento de que taxas superiores a 12% ao ano seriam abusivas de acordo com o Código do Consumidor, mesmo que já não esteja mais em vigor o artigo da Constituição que estabelece o máximo de 12% ao ano.


O tema da limitação da taxa de juros será a sétima súmula vinculante editada pelo Supremo. Antes o assunto já contava com súmula na Corte desde 2003, mas não havia o efeito vinculante e os juízes não estavam obrigados a seguir o entendimento. O assunto foi aprovado como vinculante pela maioria dos ministros com exceção de Marco Aurélio.


De acordo com a assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal, diversos processos que circulam por todo o País devem ser finalizados com a edição desta nova súmula vinculante, aprovada ontem.