Everardo Maciel 
A guerra fiscal é um tema que, nas últimas décadas, tem frequentado assiduamente a agenda tributária brasileira. Provoca homéricas controvérsias e nenhuma solução. 

O ICM (hoje ICMS), da reforma tributária de 66, exibia como virtude, não apenas a de secundar a pioneira iniciativa francesa de tributar o consumo pelo regime do valor agregado, mas, além disso, a de fulminar a guerra fiscal que se dizia existir no âmbito do então vigente Imposto sobre Vendas e Consignações (IVC). Presumia-se que o ICM, por adotar uma sistemática de créditos e débitos, inibiria a guerra fiscal, pela vigilância que as unidades federadas exerceriam umas sobre as outras. 

A Constituição de 67 previa alíquota única para o ICM. Essa virtude (hoje reclamada) restava prejudicada, pela possibilidade de redução da base de cálculo – forma um tanto ou quanto cínica de burlar o dispositivo constitucional. Redução de base de cálculo e outros meios para diferenciar o tratamento tributário ficavam condicionados à celebração de convênios entre unidades federadas. 

Em janeiro de 1975, entrou em vigor a Lei Complementar nº 24, que disciplinou a concessão e revogação de incentivos no âmbito do ICM. São regras severíssimas. A concessão somente poderia ocorrer se autorizada pela unanimidade dos secretários de Fazenda. A revogação exigia quórum de 4/5. Incentivos concedidos em desacordo com essas normas resultariam na exigibilidade do imposto não pago, ineficiência do crédito, presunção de irregularidade na prestação de contas do governador, a juízo do Tribunal de Contas da União (TCU), e outras sanções. 

Durante os governos militares e nos anos subsequentes, a legislação disciplinadora dos incentivos foi observada integralmente. Logo após a promulgação da Constituição de 1988, começaram a surgir leis estaduais que, de forma oblíqua ou ostensiva, passaram a ofender francamente a Lei Complementar nº 24. 

A guerra fiscal passou a desconhecer limites. Aberrações como o passeio de notas fiscais ensejaram incentivos para a atividade atacadista. Chegamos ao cúmulo de oferecer incentivos à importação por determinados portos, em detrimento da produção doméstica. Esta modalidade de guerra fiscal reproduz o que ocorria, até pouco antes do final dos anos 90, com o IPI. As tradings manipulavam os preços dos automóveis importados, de sorte que o IPI apurado na revenda pelas montadoras era 30% inferior ao devido pelos automóveis nacionais. A solução foi incluir as próprias montadoras como contribuintes do IPI, no caso de automóveis por elas importados. 

Incentivos não são necessariamente ilegais. Guerra fiscal consiste em outorgá-los sem suporte legal. Por que persistem essas ilegalidades? Porque há uma condescendência geral com essas práticas nocivas. O TCU jamais exerceu a competência que lhe foi conferida, há mais de 30 anos, pelo parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 24. O Ministério Público, na condição de fiscal da lei, salvo singulares iniciativas, não se dispõe a tratar da questão. O Judiciário dispensa indiferença e morosidade às raras demandas. Os Estados prejudicados acomodam sua indignação na conveniência política. Nada se faz e todos protestam. Presumo que seja um caso clássico de hipocrisia coletiva. 

Fez bem o governo de São Paulo quando passou a glosar créditos, constituídos ilegalmente, de mercadorias importadas por portos de outros Estados e destinadas a contribuintes localizados em seu território. É uma reação legítima contra a guerra fiscal. É também uma denúncia contra práticas que atentam contra o interesse nacional, favorecendo exportadores domiciliados no exterior. O emprego e a renda dos nacionais agradecem. 

Paralelamente aos embates diários da guerra fiscal, o Congresso está a examinar o substitutivo da PEC nº 233, por alguns denominada “reforma tributária”. Pretende-se acabar com a guerra fiscal de forma muito curiosa. Seria adotado um arremedo do princípio do destino, que consiste em reduzir a zero as alíquotas interestaduais do ICMS (no caso específico, a proposta é reduzir para 2%). Alega-se qu