  
BRASÍLIA (AE) - A partir de julho deste ano, os donos de pequenos negócios informais terão redução de impostos federais, estaduais e municipais, além da possibilidade de se inscrever na Previdência Social pagando alíquota reduzida de 11% sobre o salário mínimo. Com esse incentivo tributário e previdenciário, o Governo espera formalizar cerca de dez milhões de brasileiros que hoje trabalham por conta própria e têm renda suficiente para contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mas não o fazem, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A edição extra do Diário Oficial da União, com data de 31 de dezembro de 2008, que circulou na última sexta-feira, trouxe o Decreto 6.722 que regulamentou a criação da figura do Microempreendedor Individual no Programa Simples Nacional. A lei foi aprovada pelo Congresso Nacional no início de dezembro e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 22 do mês passado.

O recolhimento reduzido de impostos e contribuição para a Previdência somente entrará em prática a partir de julho de 2009, já que a nova legislação deu prazo de seis meses para que os governos estaduais e municipais possam adaptar suas leis tributárias específicas ao programa. Serão beneficiados os microempreendedores individuais, cujas atividades informais proporcionam renda de até R$ 36 mil por ano.