Hoje, a Assembléia vai votar a redação final do projeto para encaminhá-lo à sanção do governador. Com isso, o Estado garante benefícios fiscais


A Assembléia Legislativa aprovou, ontem, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 250, que altera o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (Prodepe). Hoje pela manhã, a Assembléia vai votar a redação final da matéria para encaminhá-la à sanção do governador Eduardo Campos. Com a lei em vigor, o governo do Estado garante o pagamento de benefícios fiscais antes da próxima reunião de secretários da Fazenda, prevista para terça-feira, quando será debatido um prazo para término da concessão desses incentivos. 

“A lei traz algumas regras que permitem ao Estado se precaver tanto na situação de manutenção quanto de término da guerra fiscal”, considera Roberto Arraes, secretário-executivo da Fazenda. Pelas discussões que vêm sendo travadas entre as fazendas estaduais, os Estados só poderiam conceder um benefício se este fosse aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Com isso, cada unidade da federação perde a liberdade de atrair empresas com base na redução de pagamento de tributos. Além disso, seria estabelecido um prazo de validade dos atuais benefícios. 

O projeto de lei foi aprovado com quatro emendas do deputado Pedro Eurico (PSDB). O parlamentar explica que três emendas eram apenas de ordem técnica. Outra suprime o parágrafo 15º, que criava incentivo na compra de embalagens produzidas no Estado. “Aparentemente as empresas estavam sendo incentivadas, mas na verdade perderiam competitividade. A Fazenda se convenceu de que tínhamos razão”. 

A matéria também garante um crédito presumido (espécie de desconto) de até 95% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os setores automobilísticos e farmacoquímico. A medida é importante porque vem atender ao pedido da General Motors (GM). A montadora está avaliando a implantação de uma central de importação e uma montadora no Estado. Ao mesmo tempo, torna mais interessante a instalação da fábrica multinacional de medicamentos Novartis, que estuda entre investir no Brasil ou em Cingapura. 

O mesmo projeto amplia os benefícios fiscais para as empresas que querem investir no interior do Estado e reduz também o pagamento do ICMS na importação feita pelo Porto de Suape. 
 
