Fernando Castilho
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O consultor e especialista em legislação de incentivos fiscais Geraldo Wanderley revela à Coluna que o Decreto nº 6.539 de 18.08.2008 – que vinculou a concessão de incentivos fiscais de até 75% do Imposto de Renda à ampliação do empreendimento para, no mínimo, o dobro de sua capacidade – criou uma situação de exorbitância em relação a uma lei já existente, sendo um caso claro de subversão da hierarquia das normas legais. 


Wanderley, que já foi diretor de Incentivos Fiscais da extinta Sudene, revela que se for mantida a redação do decreto nº 6.539, inviabilizará grande parte dos investimentos necessários à manutenção dessas empresas no Norte e Nordeste, especialmente empreendimentos de grande porte. 


Segundo o consultor, após a extinção do Finor e do Finam, a redução de 75% do IR para novos investimentos permaneceu como um dos principais instrumentos de desenvolvimento regional uma vez que consegue compensar desvantagens locacionais. Esse incentivo é destinado aos empreendimentos prioritários e contempla projetos de implantação bem como a ampliação, a modernização e a diversificação. Isso já foi disciplinado pelo MP nº 2.199-14, de 24.08.2001. Wanderley diz que, reconhece que devido a rapidez dos avanços tecnológicos e exigências cada vez mais sofisticadas do mercado globalizado, a modernização dos empreendimentos apresenta-se como indispensável para sua manutenção em condições competitivas, mas isso necessariamente não quer dizer duplicação da capacidade de produção das empresas.