O Recife foi a primeira cidade do Brasil a receber a caravana do Simples Nacional, mobilização da frente parlamentar das micros e pequenas empresas do Congresso Nacional para divulgar a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Ela foi aprovada no final do ano passado, e já conta com a maior parte dos seus dispositivos em vigor. Contudo, os artigos que tratam da redução tributária para o setor só passam a valer a partir do dia 1º de julho. O presidente do Serviço Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Paulo Okamotto, o presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae Nacional, senador Adelmir Santana (DEM-DF), e o deputado federal José Pimentel (PT-CE) estiveram ontem na capital pernambucana com o objetivo de incentivar a regulamentação e a aplicação da lei. 

“Vamos ter uma pequena revolução no Brasil. Com a Lei Geral, teremos mais trabalhadores formalizados e empresas mais competitivas e inovadoras”, afirmou Okamotto. O deputado José Pimentel, por sua vez, frisou a importância da passagem da caravana pelos Estados. “A Lei Geral dependerá muito dos prefeitos, porque prevê que as microempresas participem das compras governamentais”, disse. Já o senador Adelmir Santana lembrou que a Lei Geral não mexe apenas nos tributos e traz no seu bojo uma série de medidas estruturadoras para o setor. 

REGULAMENTAÇÃO 

O governador Eduardo Campos aproveitou a oportunidade para assinar o decreto que cria o Comitê Gestor Estadual da Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas. Além da participação do empresariado, o órgão vai dispor de cadeiras para o governo do Estado, Assembléia Legislativa, Tribunal de Justiça, e terá a função de preparar a implementação da lei no Estado. “O governo está fazendo o que foi demandado pela frente parlamentar. A tarefa é colocar os setores públicos e privados que têm referência na lei e listar todas as providências que serão tomadas”, afirmou. 

Entre as medidas a serem tomadas pelo órgão estão a criação de um sistema de repasse dos tributos arrecadados aos Estados e municípios, uma vez que a Lei Geral unifica a cobrança de impostos dos três entes federativos, e o recadastramento das pequenas e microempresas, já que passa a existir um cadastro único. De acordo com o governador, as atividades do comitê devem se encerrar em dezembro deste ano, para que já possam ser implementadas no início de 2008. O gestor do órgão será o secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Fernando Bezerra Coelho. Ele não estava presente na cerimônia.

