Os secretários estaduais de Fazenda, reunidos hoje em Brasília, no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), adiaram mais uma vez a decisão sobre a convalidação dos atuais incentivos fiscais concedidos por meio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), considerada vital para o fim da guerra fiscal e o sucesso da reforma tributária.


Uma nova reunião foi marcada para dia 21 de agosto, e o governo federal avisou que, se um acordo não for fechado nesse dia, o texto da emenda constitucional a ser enviada ao Congresso em setembro vai prever que nenhum benefício concedido depois de 6 de agosto terá validade. "Não queremos que essa indefinição gere uma nova corrida aos incentivos fiscais. Por isso, informamos que, se não houver acordo sobre a convalidação, o governo vai adotar a data de ontem na sua proposta de reforma tributária", disse o secretário de Política Econômica, Bernard Appy.


Há quatro anos, quando a Câmara discutia a reforma tributária e propunha um prazo mais dilatado para convalidação dos benefícios fiscais já existentes, alguns Estados aproveitaram para baixar uma série de decretos com novas concessões. Por isso, na atual discussão, alguns Estados estão querendo que essa data de corte seja ainda anterior à sinalizada pelo governo: 20 de junho.


Data de corte


A escolha da data de corte, entretanto, não é a única nem a mais importante indefinição para que os Estados cheguem a um acordo. A principal polêmica estabelecida hoje diz respeito à abrangência e ao prazo de convalidação. 

Enquanto os Estados do Sul e Sudeste apresentaram um texto que restringe a manutenção dos benefícios fiscais apenas aos contratos já firmados, excluindo os do setor de comércio, e com dois prazos futuros (até o final de 2009 na forma atual e, depois, substituição do crédito presumido pela redução da base de cálculo), o governo de Goiás, com apoio de outros Estados que oferecem 



incentivo ao comércio atacadista, propôs um convênio que preservasse por dois anos e meio ainda esse tipo de incentivo e, os demais, até o final de 2020.


Vários Estados também querem convalidar os benefícios fiscais concedidos a setores específicos da economia, deixando aberta a possibilidade de empresas hoje não beneficiadas virem a obter o incentivo no futuro.
 

Divergência

Outra divergência diz respeito à cláusula proposta pelos Estados do Sul e Sudeste condicionando a convalidação dos atuais benefícios fiscais a uma análise detalhada do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). "Não dá para convalidar todos os benefícios fiscais no escuro", disse o secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul, Aod Cunha. "Mas nesse caso os Estados do Centro-Oeste e Nordeste argumentam que ficam inseguros quanto à necessidade futura de unanimidade para confirmar a convalidação."

Alguns secretários do Nordeste também estão querendo condicionar seu apoio ao acordo de convalidação à inclusão, no convênio, de uma garantia quanto à implementação do fundo de desenvolvimento regional. Como ainda não há uma decisão de governo sobre o valor total a ser canalizado para as regiões mais pobres, uma solução seria fechar um acordo no próximo dia 21, mas esperar por uma reunião do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com os governadores na qual seria fechado o acordo sobre o fundo e assinado o convênio do Confaz que põe fim à guerra fiscal. (AE) 

